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12 de Agosto de 2022

Natureza Tributária das Anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional

Rodrigo Augusto, Advogado
Publicado por Rodrigo Augusto
há 5 anos

O presente artigo visa demonstrar, de maneira sucinta, a natureza jurídico-tributária das denominadas anuidades, criadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.

Cabe destacar, que os respectivos Conselhos são entes da Administração Pública Indireta, logo possuem natureza jurídica de direito público, equiparados à Fazenda Nacional.

Diante disso, verifica-se que as contribuições profissionais nada mais são do que contribuições parafiscais, visando prover de recursos os órgãos fiscalizadores das profissões no intuito de lhes permitir empreender atividade controladora e fiscalizatória dos profissionais a eles vinculados.

No que tange a criação dos Conselhos, preconiza o inciso XIX do artigo 37, constante em nossa Lei Maior:

Art. 37. (...)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

A título de exemplo, cita-se o caso do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, a Autarquia acima qualificada foi instituída pela Lei nº 6.530/78, conforme a inteligência do seu artigo :

Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Assim, o Conselho constitui-se em Autarquia Federal, tal como o definido pelo artigo , inciso I do decreto-lei nº 200, de 25/02/1967:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Desta forma, observa-se de forma clara e concisa que o Conselho qualificado em epígrafe foi instituído dentro de todos os parâmetros e dispositivos legais vigentes.

Deve-se ressaltar que a Lei criadora desta autarquia instituiu competências diversas aos Conselhos Regionais, sendo coordenados pelo Conselho Federal, o qual normatiza o funcionamento dos mesmos conforme suas necessidades regionais.

Como dito, os Tribunais já se manifestaram sendo jurisprudência dominante que a revogação contida no art. 87 da Lei 8.906/94 só revogou as relações jurídicas no que diz respeito a OAB, por se tratar de lei especial, não prejudicando assim os demais Conselhos, senão vejamos:

Órgão: Primeira Turma do TRF da 4ª Região
Decisão : Unânime
Data: 08 de agosto de 2002
Publicação: DJ2 nº 161, 21/08/2002, p. 627
Relatorr: DES. FEDERAL LEANDRO PAULSEN
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE. CARÁTER TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI 6.994/82. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TOTAL PELA LEI 8.906/94.
1.1 - Ato infralegal que fixe as anuidades em desconformidade com a Lei 6.994/82 é ilegal e, portanto, inválido, não obrigando o contribuinte.
- O art. 87 da Lei 8.906/94 só revogou a Lei 6.994/94 no que diz respeito à OAB; entendimento diverso seria, inclusive, prejudicial aos próprios Conselhos, pois retiraria por completo a base legal para cobrança das anuidades, com o que, então, não se poderia, aí sim, cobrar valor algum a tal título.

Desta forma, fixada a natureza autárquica inerente aos conselhos de fiscalização profissional a eles se aplica o rito previsto na Lei 6.830/80 (Lei de execução fiscal) para a cobrança de seus tributos a estes atribuídos pela parafiscalidade.

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